Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 22 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2024
Concede, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual aos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas Autarquias Municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação