Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2024 em 73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2024
Altera a Lei Municipal n° 1.189, de 21 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- COMSEA, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação