Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 38 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 38 de 2025
Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 109/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação