Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 46 de 2026 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.020, de 19 de outubro de 2009, que “Institui Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação