44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Do Executivo:

Ofício nº 10-B/3081, encaminhando Projeto de Lei Complementar que "Prorroga o prazo do incentivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona na Lei Municipal Complementar N° 3.579/2025, de 03 de abril de 2025, que institui incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias." e solicitando a sua tramitação em regime de urgência.

Ofício nº 10-B/3119, encaminhando mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 3579/2025 e solicitando a sua apreciação em regime de urgência.

Em votação, foi aprovada a solicitação do Poder Executivo, ficando definido que o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 será apreciado em primeira e segunda votações nos dias 9 e 14 de julho de 2025, respectivamente. A vereadora Professora Luciana Martins registrou voto contrário à votação em regime de urgência. Justificaram seus votos, para a votação em regime de urgência, os vereadores Enio Brizola e Professora Luciana Martins.

Diversas:
Correspondência dos Senhores Joey S. S. de Farias e Marcos Dirceu Bugs - Sindicato dos Bancários e Financiários de Novo Hamburgo e Região solicitando: a) o aprazamento de Audiência Pública; b) a suspensão da tramitação do projeto mencionado até que a audiência seja perfectibilizada e c) a disposição de toda a documentação atinente ao projetos, especialmente a demonstração de impacto social, que a redução de dispositivos de segurança em agências bancárias podem causar no meio ambiente laboral, bem como para toda a municipalidade, no qual está embasado o PL nº 40/2025.