SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.008, de 12 de maio de 2017

Vigência entre 14 de Dezembro de 2009 e 11 de Maio de 2017.
Dada por Lei nº 2.044, de 14 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a publicação de informações sobre servidores vinculados ao Poder Legislativo, no endereço eletrônico deste Órgão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Legislativo deverá incluir em seu sítio da "Internet", uma relação contendo as seguintes informações sobre os servidores e vereadores desta Casa:

I –

número da matrícula;

II –

cargo que ocupa;

III –

remuneração percebida, incluídos todos os descontos legais;

IV –

tempo de serviço.

Parágrafo único

A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 14 (quatorze) dias,do mês de dezembro de 2009.

TARCÍSIO ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ROQUE WERLANG

Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 2.044, de 14 de dezembro de 2009

Lei nº 2.044 de 14 de Dezembro de 2009