Lei nº 2.326, de 06 de setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2326

2011

6 de Setembro de 2011

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO "SITE" DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

a A
    Dispõe sobre a publicação dos contratos firmados com as empresas vencedoras de licitações no "site" do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º.  Os contratos firmados com as empresas vencedoras de certames licitatórios, em qualquer modalidade, serão disponibilizados, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, para consulta no site de editais do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal.
          Art. 2º.  VETADO
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 8 (oito) dias do mês de setembro de 2011.

            TARCÍSIO ZIMMERMANN
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            RACHEL TOMASI DE MELO
            Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão