Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.982, de 20 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2982

2016

20 de Dezembro de 2016

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 2.982 de 20 de Dezembro de 2016

    Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana.
      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a presente Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana, fica acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
          § 3º   "Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato ficam obrigados a instalarem e manterem uma lixeira para lixo orgânico, a qual deverá ser utilizada para acondicionar o lixo orgânico proveniente de seu estabelecimento." (AC)
          § 4º   "As lixeiras orgânicas deverão ter as suas laterais e o fundo totalmente fechados." (AC)
          Art. 2º. 
          A obrigatoriedade desta Lei se faz a partir da implementação da coleta seletiva regular na zona do estabelecimento, através de serviço público de recolhimento de lixo regulamentado pela Prefeitura Municipal.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

              ANTONIO CARLOS LUCAS,
              Presidente.

              Registre-se e Publique-se.

              BEL. FERNANDA VAZ LUFT,
              Diretora-geral.

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."