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Lei nº 2.611, de 19 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2611

2013

19 de Setembro de 2013

Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.373/2011, que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos e cidadania do idoso - CMDCI, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 2.373, de 19 de dezembro de 2011
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Lei nº 2.611 de 19 de Setembro de 2013

    Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.373/2011, que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos e cidadania do idoso - CMDCI, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanCIOno e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Altera o § 4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.373/2011, que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos e cidadania do idoso - CMDCI, o qual passa a ter a seguinte redação:
          § 4º   "Os representantes de que trata o inciso II deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão eleitos em Plenária especialmente convocada para este fim, através de um colégio eleitoral composto por entidades e grupos cadastrados no CMDCI, conforme regulamentado no Regimento Interno, sendo permitida a recondução mediante novo processo eletivo." (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2013.

            LUIS LAUERMANN
            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            RACHEL TOMASI DE MELO
            Secretária Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."