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Lei nº 3.210, de 13 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3210

2019

13 de Setembro de 2019

Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
    Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), na dotação orçamentária descrita pelo Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
        (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2019.".
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, redução de parte da dotação orçamentária presentada pelo Anexo II desta Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), referente recurso oriundo da União.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2019.


              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita


              Registre-se e Publique-se.

              NEI LUÍS SARMENTO
              Secretário Municipal de Administração
                Anexo I
                Lei Municipal nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018

                ............................

                10 Secretaria Municipal de Saúde
                10.002.0010.0306.0025.3045   Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
                3.4.4.9.0.Aplicações Diretas ....................................................................................R$ 30.000,00


                TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:............................R$ 30.000,00
                  Anexo II
                  Lei Municipal nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018

                  .......................


                  10 Secretaria Municipal de Saúde
                  10.002.0010.0301.0025.1868    Piso de Assistência Básica Variável
                  3.3.3.9.0.Aplicações Diretas .......................................................... ....R$ 30.000,00


                  TOTAL DA REDUÇÃO:..........................................................................R$ 30.000,00


                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."