Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.218, de 04 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3218

2019

4 de Novembro de 2019

Revoga o § 2º do art. 32 da Lei nº 2.519, de 3 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a poluição sonora de qualquer natureza e dá outras providências".

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 2.519, de 03 de janeiro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.218 de 4 de Novembro de 2019

    Revoga o § 2º do art. 32 da Lei nº 2.519, de 3 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a poluição sonora de qualquer natureza e dá outras providências".
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
        Art. 1º. 
        O § 2º do art. 32 da Lei nº 2.519, de 3 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a poluição sonora de qualquer natureza e dá outras providências", fica revogado.
          § 2º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, aos 04 (quatro) quatro dias do mês de novembro do ano de 2019.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefieta

            Registre-se e Publique-se.

            NEI LUÍS SARMENTO
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."