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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 80, de 09 de novembro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

80

1983

9 de Novembro de 1983

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 86/58, DE 28/11/58.

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Altera o(a)  Lei nº 86, de 28 de novembro de 1958
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Lei nº 80, de 9 de novembro de 1983

    Altera a Lei Municipal nº 86/58, de 28/11/58.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        As ruas Castro Alves e Pelotas, a fls 7 e 27 do anexo mencionado no parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 86/58, de 28 de novembro de 1958, passam a ter a seguinte descrição e extensão:
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos nove (9) dias do mês de novembro do ano de 1983.

            ATALÍBIO ANTONIO FOSCARINI
            Prefeito Municipal

            VICTOR CARLOS RHODEN
            Assessor de Planejamento e Controle

            PAULO SCHÜLER
            Secretário de Obras Públicas

            Registre-se e Publique-se.

            RUY BORGES DA FONSECA
            Secretário de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."