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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 44, de 06 de julho de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

44

1987

6 de Julho de 1987

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 86/58, DE 28/11/58, QUE FIXA A DENOMINAÇÃO DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 86, de 28 de novembro de 1958
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Lei nº 44, de 6 de julho de 1987

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 86/58, de 28/11/58, que fixa a denominação de ruas, e dá outras providências .
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A Rua Nobel, descrita na folha 25 do anexo mencionado no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 86/58, de 28/11/58, passa a ter a seguinte descrição:
          Art. 2º. 
          É denominado Largo dos Bandeirantes o trecho remanescente da Rua Nobel localizado à Leste da Rua Ícaro.
            Parágrafo único  
            O Largo dos Bandeirantes inicia na Rua Ícaro e termina à 29,18 metros da esquina com a Rua Sílvio Gilberto Christmann, que lhe fica à leste.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos seis (06) dias do mês de julho do ano de 1987.
                 
                ATALÍBIO ANTÔNIO FOSCARINI
                Prefeito Municipal

                Registre-se e Publique-se

                RUY BORGES DA FONSECA
                Secretário de Administração

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."