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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 49, de 13 de julho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

49

1994

13 de Julho de 1994

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 86/58, DE 28/11/58, DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 86, de 28 de novembro de 1958
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Lei nº 49, de 13 de julho de 1994

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 86/58, de 28/11/58, dá de nominação à via pública e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A Rua Bertholdo Rech, descrita à folha 6 do anexo mencionado no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 86/58, de 28/11/58, passa a ater a seguinte descrição:
          Art. 2º. 
          É denominada "Rua Laci Müller" a via pública paralela e ao Noroeste da Rua Carlos Dienstbach, inicia na Rua João W. Henemann e segue em direção Nordeste, até a Rua Bertholdo Rech.
            Parágrafo único  
            A placa denominativa deverá conter os seguintes dizeres: "Rua Laci Müller - Líder Comunitária".
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos treze (13) dias do mês de julho do ano de 1994.
                 
                ATALÍBIO ANTONIO FOSCARINI
                Prefeito Municipal
                 
                Registre-se e Publique-se.
                 
                JURANDIR DINIZ DA COSTA
                Secretário de Administração

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."