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Lei nº 3.471, de 10 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3471

2023

10 de Maio de 2023

Altera a Lei nº 99, de 30 de setembro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, pelos estabelecimentos bancários, para uso por clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção.

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Altera o(a)  Lei nº 99, de 30 de setembro de 1998
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LEI MUNICIPAL Nº 3471/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023

    Altera a Lei nº 99, de 30 de setembro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de rodas, pelos estabelecimentos bancários, para uso por clientes com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Altera a Lei Municipal nº 99, de 30 de setembro de 1998, que passa a vigorar com o acréscimo do artigo 1º-A com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2023.


            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            Registre-se e Publique-se.



            FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."