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Lei nº 3.426, de 20 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3426

2022

20 de Outubro de 2022

Altera a Lei nº 2.315, de 29 de agosto de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência - CMPCD, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 2.315, de 29 de agosto de 2011
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Altera a Lei nº 2.315, de 29 de agosto de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência - CMPCD, e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 8º da Lei 2.315, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 8º.   Na primeira reunião de cada gestão, o CMPCD elegerá sua diretoria, assim composta: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2022.
            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."