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Lei nº 3.359, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3359

2021

17 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Hamburgo junto às empresas que menciona, decorrente de débitos do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 e dá outras providências.

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Hamburgo junto às empresas que menciona, decorrente de débitos do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Município de Novo Hamburgo a realizar o parcelamento dos débitos com as empresas constantes no Anexo I, oriundos de débitos do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
        Art. 2º. 
        O valor do débito consolidado, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) será pago em até 15 (quinze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento em fevereiro de 2022.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I


                  EMPRESASDÉBITOS
                  Construsinos Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento CNPJ: 91.852.087/0001-80R$ 5.000.000,00
                  Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda CNPJ: 02.207.800/0001-03R$ 3.000.000,00
                  ONZEURB Transportes Eireli CNPJ: 08.354.288/0001-04R$ 2.000.000,00
                  Comur - Companhia de Urbanismo CNPJ: 94.380.763/0001-59R$ 5.000.000,00
                  		 
                    
                    
                    
                    

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."