Lei nº 3.528, de 30 de abril de 2024
Altera o(a)
Lei nº 2.822, de 23 de junho de 2015
Art. 1º.
Renumera o parágrafo único como parágrafo 1º e insere o parágrafo 2º no Art. 2º, da Lei 2.822, de 23 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
Nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, deve ser assegurada e garantida a aplicação do sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos às crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, com salas especiais e infraestrutura que garanta a devida privacidade em um ambiente compatível com as necessidades, características e peculiaridades das crianças e adolescentes.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."