Lei nº 3.532, de 06 de junho de 2024
Norma correlata
Lei nº 3.025, de 10 de julho de 2017
Art. 1º.
O auxílio-alimentação dos servidores ativos vinculados à Administração Direta do Município de Novo Hamburgo, fixado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 3.025, de 10 de julho de 2017, fica reajustado para o valor de R$ 420,91 (quatrocentos e vinte reais com noventa e um centavos).
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo serem suplementadas por Decreto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em todos os seus efeitos à data de 1º de abril de 2024.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."