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Lei nº 3.535, de 27 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3535

2024

27 de Junho de 2024

Ratifica a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 6.000.000,00 e dá outras providências.

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Ratifica a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 6.000.000,00 e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica ratificada a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por meio do Decreto nº 11.263, de 08 de maio de 2024, que "Abre crédito adicional extraordinário nas dotações orçamentárias, aponta recurso e dá outras providências" e do Decreto nº 11.269, de 15 de maio de 2024, que "Abre crédito adicional extraordinário nas dotações orçamentárias, aponta recurso e dá outras providências`, ambos nas dotações orçamentárias indicada nos Anexos desta Lei.
        Art. 2º. 
        Servirá de recurso para atender a despesas do artigo anterior, recursos próprios, para ações de Enfrentamento ao estado de calamidade declarado por meio do Decreto nº 11.261, de 03 de maio de 2024.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2024.

              FÁTIMA DAUDT

              Prefeita

               

              NEI LUIS SARMENTO

              Secretário Municipal de Administração

                Anexo I

                02 Gabinete do Prefeito
                02.001.0004.0182.0001.2259 Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC

                33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ....R$ 500.000,00

                33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....R$ 500.000,00
                34490510000000000000 - Obras e instalações ....R$ 500.000,00

                34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente ....R$ 500.000,00

                TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO .... .R$ 2.000.000,00

                  Anexo II

                  02 Gabinete do Prefeito
                  02.001.0012.0361.0019.2260 Ações de Enfrentamento do Estado de Calamidade no Ensino - EMEB

                  33390300000000000000 - Material de consumo ....R$ 500.000,00

                  33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .... R$ 500.000,00
                  34490510000000000000 - Obras e instalações .... R$ 500.000,00

                  34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente ....R$ 500.000,00
                  02.001.0012.0365.0019.2261 Ações de Enfrentamento do Estado de Calamidade no Ensino - EMEI

                  33390300000000000000 - Material de consumo .... R$ 500.000,00

                  33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ....R$ 500.000,00
                  34490510000000000000 - Obras e instalações .... R$ 500.000,00

                  34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente ....R$ 500.000,00
                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO .... R$ 4.000.000,00


                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."