Matérias em Tramitação (CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor)

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.