Legislações (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 333, de 19 de abril de 2000 | |
| Lei nº 3.571, de 26 de dezembro de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 333, de 19 de abril de 2000 | |
| Lei nº 3.571, de 26 de dezembro de 2024 |