Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 19/2025 - COJUR | Ata de Reunião | 10 de Junho de 2025 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ata nº 19/2025 - COJUR | Ata de Reunião | 10 de Junho de 2025 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |