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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação/Pedido de Providências nº 1977 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação/Pedido de Providências

Ano

2025

Número

1977

Data de Apresentação

11/06/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pp-1977.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Estudo de viabilidade para implementar e regulamentar o procedimento de cobrança, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores das despesas a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde referentes ao tratamento de saúde de vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.

    Indexação

    of253
    Of10-A/3146

    Observação

    OpenAPI