Lei nº 2.978, de 10 de novembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação/Pedido de Providências nº 2493 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Daia Hanich | Parlamentar | Sim |