Tramitações (Emenda nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 14/08/2025 | Procuradoria-Geral - PROGER | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Parecer de constitucionalidade |
| 24/07/2025 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Procuradoria-Geral - PROGER | Apresentação de EMENDA |