Projeto de Lei nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
07/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.064, de oito de abril de 2004.
Indexação
Ofício nº 10-B/3758-SMGGD/DEXP/MS protocolado sob nº 930/2025.
Observação