Autorias (Requerimento nº 1299 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |
| COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | Comissao | Sim |