Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 126 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 28 de Outubro de 2025 | COJUR | Ver arquivo |
| Parecer COEDU | Parecer(es) | 30 de Outubro de 2025 | COEDU | Ver arquivo |
| Redação Final do PL 126/2025 | REDAÇÃO FINAL | 25 de Fevereiro de 2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Ofício 61.2026 | Ofício | 3 de Março de 2026 | Ver arquivo |