Legislações (Projeto de Lei nº 135 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.626, de 29 de setembro de 2025 | |
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.626, de 29 de setembro de 2025 | |
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de dezembro de 2009 |