Decreto Legislativo nº 1, de 04 de janeiro de 1993 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação/Pedido de Providências nº 4029 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Câmara Municipal | Câmara Municipal | Sim |