Projeto de Lei nº 136 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
136
Data de Apresentação
19/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/06/2011
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, restaurantes, bares e salões de baile e dá outras providências.
Indexação
VÁRIOS, AUTORES, EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF623
Observação
De autoria dos Vereadores Raul Cassel e Carmen Lucia Ries. Há documentação acessória. Há emenda. Há REDAÇÃO FINAL. Vide aba "Documento Acessório".
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