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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Pedido de Providências nº 309 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
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Tipo
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Autor
Texto Integral
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