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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 18 de 2026)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 304, de 17 de dezembro de 1999  
Lei nº 394, de 14 de agosto de 2000  
Lei nº 1.051, de 24 de março de 2004