Pedido de Providências nº 653 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2026
Número
653
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fiscalização e notificação das empresas de fornecimento de telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea, para que adotem os procedimentos preconizados no Capítulo III do Título IV da Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020.
Indexação
of72
Observação