Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |
| 13/04/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Matéria lida no Expediente |
| 09/04/2026 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura no expediente |