Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COMAM - Comissão de Meio Ambiente |
| COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia |
| Comissão |
|---|
| COMAM - Comissão de Meio Ambiente |
| COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia |