Tramitações (Emenda nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/07/2026 | Gerência das Comissões - GERCOMISSOES | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 28/04/2026 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Gerência das Comissões - GERCOMISSOES | Apresentação de EMENDA |