Tramitações (Emenda nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQUIVO | Rejeitado(a) em votação única |
| 30/04/2026 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Plenário - PLEN | Incluído(a) na Ordem do Dia |