Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2026 | Secretaria - SECRET | Arquivo - ARQUIVO | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo |
| 19/10/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria - SECRET | Aprovado(a) em 2ª votação |
| 14/10/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado(a) em 1ª votação |
| 09/10/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Plenário - PLEN | Incluído(a) na Ordem do Dia |
| 18/08/2026 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Permanência em tramitação |
| 11/06/2026 | Gerência das Comissões - GERCOMISSOES | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 03/06/2026 | Procuradoria-Geral - PROGER | Gerência das Comissões - GERCOMISSOES | Parecer de juridicidade |
| 20/05/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |
| 11/05/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Matéria lida no Expediente |
| 11/05/2026 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura no expediente |