Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
17
Data de Apresentação
16/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/01/2011
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município.
Indexação
OF892, EMENDA, REDAÇÃO, FINAL, OF1227, OF13, OF301
Observação
Norma Jurídica Relacionada