Projeto de Lei nº 76 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
76
Data de Apresentação
23/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.663, de 20 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o saneamento ambiental no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências, para instituir normas sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados em eventos.
Indexação
Observação