Projeto de Lei nº 80 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
80
Data de Apresentação
03/07/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a observância das normas de acessibilidade na locação de imóveis destinados ao funcionamento da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações do Município de Novo Hamburgo.
Indexação
Observação