Projeto de Lei nº 89 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
89
Data de Apresentação
17/07/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 3.559, de 16 de outubro de 2024, e nº 3.654, de 4 de dezembro de 2025, que vedam a realização de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o Município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, e dá outras providências.
Indexação
Observação