Tramitações (Projeto de Lei nº 92 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2026 | Gerência das Comissões - GERCOMISSOES | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 26/08/2026 | Procuradoria-Geral - PROGER | Gerência das Comissões - GERCOMISSOES | Parecer de juridicidade |
| 30/07/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |
| 29/07/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEGIS | Matéria lida no Expediente |
| 27/07/2026 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura no expediente |