Lei nº 3.016, de 19 de junho de 2017 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise preliminar | Análise jurídica | 8 de Abril de 2011 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 21 de Março de 2011 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 12 de Abril de 2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |