Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 11 de Julho de 2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 21 de Junho de 2011 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 7 de Junho de 2011 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |