Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 30 de Novembro de 2011 | Mesa diretora | Ver arquivo |
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 7 de Fevereiro de 2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 6 de Fevereiro de 2012 | Assessor de Comissões Permanetes | Ver arquivo |