Projeto de Lei nº 3 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
3
Data de Apresentação
15/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/06/2012
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o comércio de qualquer tipo de arma de brinquedo ou de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir.
Indexação
OF384, OF97, OF638
Observação
Há documentação acessória.