Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 3 de Abril de 2012 | Comissão de Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa ao PL 19 | Justificativa | 21 de Março de 2012 | Câmara Municipal | Ver arquivo |